| Projeto: |
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PL 20 01/02/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-20/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0020-2022 |
| Promovente: |
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Marcelo Messias |
| Ementa: |
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ESTABELECE NORMAS PARA QUE O PODER PÚBLICO POR TPU, PERMITA O USO DE TODAS AS PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE BANCAS DE FLORES E/OU FRUTAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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AREA MUNICIPAL / BANCA DE FLORES / BANCA DE FRUTAS / COMERCIALIZACAO / CONSERVACAO / DESCONTO / DIVULGACAO / ESPACO PUBLICO / EXPLORACAO / FLOR / FRUTA / INCENTIVO FISCAL / INSTALACAO / LICITACAO / LIMPEZA / MANUTENCAO / NORMAS / PERMISSAO DE USO / PERMISSIONARIA / PLACA / PRACA PUBLICA / PRECO PUBLICO / PUBLICIDADE / RESPONSABILIDADE / TAXAS / TERMO DE PERMISSAO DE USO / VALOR / VEGETACAO / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0371-2022
ver documento URBS0789-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 31/01/2022 | Encaminhado em 01/02/2022 | | SGP42 | Recebido em 02/02/2022 | Encaminhado em 02/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/02/2022 | Encaminhado em 08/02/2022 | | PRESID | Recebido em 08/02/2022 | Encaminhado em 08/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/02/2022 | Encaminhado em 08/03/2022 | | CCJ | Recebido em 10/03/2022 | Encaminhado em 28/04/2022 | | URB | Recebido em 03/05/2022 | Encaminhado em 23/08/2023 | | ADM | Recebido em 25/08/2023 | |
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